O Congresso Nacional é responsável anualmente pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que é elaborada e apresentada pelo governo federal e que elenca critérios, metas e prioridades na aplicação de recursos do Orçamento federal para execução de políticas públicas para o ano seguinte.
A proposta da LDO do governo Bolsonaro foi encaminhada à Câmara dos Deputados em abril e aprovada nesta semana. O texto aceito mais parece uma peça de ficção, um filme de terror. Nele, o governo Bolsonaro permanece apresentando medidas que não enfrentam as necessidades dos brasileiros, principalmente durante a pandemia da Covid-19, a maior tragédia humana que nosso país já enfrentou, que tirou a vida de mais de 538 mil pessoas.
Enfrentar os desmandos de Bolsonaro
Por isto, coube a oposição ao governo, mais uma vez, enfrentar os desmandos e os erros desse governo, apresentando emendas com temas prioritários e que possam reduzir o sofrimento da população.
Apresentei emendas à LDO com o objetivo de garantir o acesso ao direito à saúde. Elas possuem dois focos: certificar o auxílio emergencial para todos e piso mínimo para as aplicações de saúde para 2022, que seja igual ou superior ao destinado em 2021.
Garantia de recursos para o SUS
Não podemos retroceder no orçamento da União. As despesas com saúde em 2022 devem contar com gastos para o enfrentamento da pandemia e, principalmente, para os custos que teremos pós-pandemia, momento em que o SUS terá grande carga nos serviços de saúde, já que milhões de brasileiros deixaram de fazer seus atendimentos e acompanhamentos clínicos e hospitalares e ainda aguardam para retomarem a assistência médica e a vida normal.
Duas emendas que apresentei foram aprovadas: a que garante o reajuste anual do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, uma das categorias que está na linha de frente do enfrentamento à pandemia; e a prioridade da administração pública federal no exercício de 2022, para o combate à pandemia e suas consequências, a implementação da Renda Básica de Cidadania (RBC) e a garantia de um piso mínimo emergencial para a manutenção de serviços sociais básicos das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional.
Saúde: um direito de todas as pessoas
O governo Bolsonaro, além de não aumentar investimentos em Saúde, na compra de vacinas ou na manutenção de leitos para pacientes com Covid-19, reduz o orçamento como forma de diminuir a oferta dos serviços que são importantes para o brasileiro.
Não podemos tolerar que o governo utilize de desculpas contábeis para retirar o direito daqueles trabalhadores que lutam árdua e bravamente em defesa do SUS e na defesa da vida dos brasileiros.
Alexandre Padilha é médico, professor universitário e deputado federal (PT-SP). Foi Ministro da Coordenação Política de Lula e da Saúde de Dilma e Secretário de Saúde na gestão Fernando Haddad na cidade de SP
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