As primeiras sessões extraordinárias convocadas para discussão e votação do PL 1.501/2023 do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que autoriza a venda do controle acionário da Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp), aconteceram nesta segunda-feira, 4/11, com a atuação firme da bancada da Federação PT/PCdoB/PV, que usou expedientes regimentais para atrasar a votação. Durante toda a tarde da última segunda-feira (4), parlamentares ocuparam a tribuna, apresentavam questões de ordem e pediam verificação de presença. Nesse momento, nenhum deputado governista foi ao microfone defender o Projeto de Lei (PL) 1.501, do Executivo. Nova sessão extraordinária já foi convocada para hoje (5) à noite.
Assim, a primeira parte da sessão foi encerrada às 19h pelo presidente da Casa, André do Prado (PL). Na retomada, cerca de 40 minutos depois, quem assumiu a tribuna foram os governistas, sob protesto da galeria, que gritava “plebiscito agora, plebiscito já”. Parlamentares do PL passaram a defender a retirada dos manifestantes, enquanto oposicionistas afirmavam que os governistas provocavam a plateia em vez de debater o tema da privatização da Sabesp. A sessão foi encerrada às 21h44.
Líder da Federação PT/PCdoB/PV, Paulo Fiorilo voltou a criticar a “pressa” do governador Tarcísio de Freitas na aprovação do projeto, que chegou à Assembleia há apenas 45 dias. Esse é o prazo para a tramitação em regime de urgência. Os governistas, inclusive, garantiram que a proposta fosse discutida conjuntamente em três comissões, em vez de passar pelos colegiados separadamente.
“Muitas lacunas”
“Esse projeto tem muitas lacunas. Muitas”, criticou Fiorilo. Ele observou que ninguém sabe, por exemplo, qual passará a ser a participação acionária do governo estadual, que hoje é de 50,3%. O Executivo fala apenas em 15% a 30%. Além disso, acrescentou, o dispositivo conhecido como golden share permite veto do estado apenas em questões irrelevantes, como o nome e a atividade da Sabesp.
“O governador teve medo de defender (a privatização) na campanha. Não é uma questão de ser contra ou a favor da privatização. Mas estamos falando de uma empresa que é importante para o estado. (Quem aprovar) está colocando o dedo no bolso de muita gente que vai ter que pagar mais”, acrescentou o líder. Mais tarde, o deputado Simão Pedro (PT) afirmou que a oposição continuará questionando o processo na Justiça – se necessário, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Já o deputado Eduardo Suplicy (PT) enfatizou a “saúde financeira” da empresa e voltou a defender a convocação, pelo governador, de um plebiscito para decidir sobre a privatização. Luiz Cláudio Marcolino (PT) citou as privatizações do Santander e da Eletropaulo, entre outras, lembrando que havia a promessa de menores taxas bancárias, o que não aconteceu. E o estado perdeu seu banco de fomento. Além disso, o parlamentar destacou o recente apagão sob a administração da Enel.
Por sua vez, Andréa Werner (PSB) observou que uma empresa privada seguirá a lógica do mercado: ou seja, aumentar o preço em caso de escassez do produto. Leci Brandão (PCdoB) acrescentou: “Água não é nem pode ser mercadoria. Água é vida”.
O governo do Estado não fala sobre o valor pelo qual serão vendidas as ações. Limita-se a dizer que 30% do que for arrecadado com a venda será reinvestido para diminuir tarifa, mas silencia sobre o destino dos 70% restantes.
Já a base do governo diz o tempo todo que esse projeto foi aprovado nas urnas, porém, lembrou Fiorilo, “não é verdade, Tarcísio, então candidato governador, se esquivou no debate eleitoral e não colocou a privatização da Sabesp no programa de governo”.
O Regimento Interno da Alesp determina que o presidente não pode dar tramitação a projeto de lei que contrarie a Constituição do Estado. O PL 1.501/2023 “ataca de morte o princípio constitucional de bem-estar social”, afirmou Luiz Claudio Marcolino.
“Tarcísio é mercador, Tarcísio é vendedor, e sua base na Assembleia Legislativa, parlamentares dos partidos que o apoiam fazem contorcionismo político para defender a privatização da Sabesp”, afirmou Reis.
Nas redes sociais, o deputado Simão Pedro repercutiu a resistência no plenário da Alesp: “água não é mercadoria, é vital para produção de alimentos e a saúde. Neste momento de crise climática o seu acesso público é fundamental. Tarcísio quer entregar a distribuição e a produção da água, um criminoso”.
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