Está cotado para entrar na pauta de votação na Assembleia Legislativa, a partir dessa quarta-feira, 22/06, o Projeto de Lei nº 277 de 2022, que “Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras”, de autoria dos deputados do PSDB, Vinicius Camarinha (líder de governo), Carla Morando, Mauro Bragato e Itamar Borges (PMDB), ex-secretário da agricultura do ex-governador João Doria.
O Estado de São Paulo ainda convive com a invasão de terras públicas devolutas, caracterizado por grandes extensões de áreas agricultáveis localizadas na região do Pontal do Paranapanema, que são indevidamente utilizadas por grileiros e fazendeiros que não possuem títulos de domínio reconhecidos pela justiça.
Na atual legislação vigente, o governo estadual deveria arrecadar essas áreas, incorporar ao seu patrimônio público e destinar a implantação de assentamentos de famílias de agricultores, tal como previsto nos objetivos da Lei Estadual nº 4.957 de 1985.
Retrocesso
Se aprovado este PL 277/2022, as grandes áreas devolutas serão regularizadas para os fazendeiros e o ITESP não arrecadará mais terras para implantar assentamentos estaduais. Ao contrário, a Fundação ITESP trabalhará para que as terras públicas sejam privatizadas para possuidores que poderão adquirir imóveis com valores muito abaixo do mercado e parcelados em várias prestações.
É importante lembrar que a implantação de assentamentos das áreas devolutas do Pontal do Paranapanema, fruto de acordos de arrecadação de terras realizados principalmente no governo Covas, representou uma profunda transformação social e econômica da região. Aos poucos, os agricultores familiares instalados nessas terras pelo ITESP se consolidaram e tiveram importante participação na produção de alimentos.
Há ainda a preocupação que com este PL, o governo viabilize o comércio de terras públicas e em seu bojo o conflito de terras.
Processo acelerado
Vale ressaltar, que o PL 277, não passou pelo rito legislativo de tramitação pelas comissões e votação de pareceres. Deliberadamente o governo engavetou a propositura, usou de manobras, deixou exaurir os 45 dias, regimentais sem tramitação e conseguiu aprovação de urgência para levá-lo, ao Congresso de Comissões, que aconteceu na manhã desta quarta-feira, 22/06.
Beneficiado pela aprovação da tramitação de urgência e pelo funcionamento virtual do Congresso de Comissões, a liderança de governo conseguiu garantir presença de uma ampla base de apoio.
O PT apresentou voto em separado contrário ao projeto, mas não conseguiu deter a continuidade da tramitação desse PL que não passou por qualquer tipo de debate público.
Assessoria de Comunicação da Liderança do PT na ALESP
