Nota de repúdio a ação da PM

Nota de repúdio a ação da polícia militar na escola estadual Frederico de Barros Botero (Guarulhos/SP).

Nesses mais de vinte anos de PSDB no governo do estado, constatamos a precariedade de suas políticas na área de educação: fechamento de salas de aula, escândalos de corrupção no fornecimento de merendas, brutalidade no trato com os professores e suas reinvindicações. Não esperamos que uma situação tão ruim pudesse piorar, mas o episódio do dia 05/03/2019, ocorrido da escola estadual Frederico de Barros Monteiro, em Guarulhos, nos mostrou que quando se trata de educação e segurança pública, a gestão tucana sempre pode surpreender negativamente.

Os estudantes secundaristas, exercendo o direito de livre manifestação, constitucionalmente garantido pela Constituição de 1988, protestavam contra o diretor da escola quando a polícia militar foi chamada. Munidos de armamento pesado, os policiais ameaçaram os alunos e uma menina de 17 anos chegou a ser empurrada com o cano de uma espingarda calibre doze.

Um presidente do início do século passado dizia que a questão social era uma questão de polícia. Quase cem anos depois, experimentamos um retrocesso até maior do que naquela época: agora a Educação virou uma questão de polícia. Isso no estado mais rico do país, que pelos recursos que dispõe, teria a obrigação de ser referência nos indicadores educacionais no Brasil.

A ação da direção da escola e da PM no caso desrespeita frontalmente o artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos da criança e adolescente, e pode ser enquadrado como abuso de autoridade. Dois alunos foram levados delegacia ilegalmente, pois não cometeram nenhum crime/ato infracional.

Importante frisar que dentre os motivos do protesto, está a melhora das instalações da escola, cujos alunos sofrem com as goteiras nas salas de aula, e a flexibilização dos horários de entrada na aula durante o período noturno: muitos alunos estudam e trabalham, e se chegam atrasados, mesmo por poucos minutos, são impedidos de entrar na aula, ou seja, estamos falando aqui de jovens filhos de trabalhadores que lutam pela perspectiva de um futuro melhor, apesar das dificuldades que enfrentam na vida corrida, dividida prioritariamente em trabalho e estudo.

Nós lutamos por uma educação pública que não seja excludente, e por um Estado onde os direitos básicos de livre manifestação sejam respeitados, por isso exigimos a apuração do episódio na esfera penal e administrativa. Precisamos conter esse ciclo de violência e precarização da educação em São Paulo, antes que seja tarde demais para evitar uma tragédia.

SECRETARIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS PT/SP.