O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) recebeu uma representação contra o Governo Doria e a IP.TV, cobrando apuração da prática de crime e apontando a violação de ao menos 5 leis em contrato do Estado com grupo que criou a TV Bolsonaro.
De autoria do deputado estadual Emidio de Souza, o pedido tem relação com reportagem do Intercept Brasil publicada no dia 15 junho que revelou graves denúncias envolvendo a parceria do grupo que já teve Flávio Bolsonaro como garoto-propaganda com o Governo do Estado.
Emidio recebeu notificação do MP nesta segunda-feira comunicando o recebimento da representação.
A matéria do Intercept mostra que por trás de um contrato feito “à toque de caixa diante da pandemia” para exibição de conteúdos didáticos, a empresa – que é conhecida por ter criado a TV Bolsonaro – doou ao Governo de SP o app chamado Centro de Mídias SP e, em troca, tem coletado os dados de alunos menores de idade e professores da rede com fins comerciais.
No documento protocolado, Emidio mostra as incoerências que envolvem a IP.TV: uma empresa sediada sem identificação em uma sobreloja de um decadente prédio na Região dos Lagos (RJ), com um histórico de ligação com a família Bolsonaro e aliados envolvidos em uma série de escândalos de corrupção, histórico de propagação de “fake news” e de conteúdos de apologia ao uso de armas e à ditadura militar, que teria oferecido ao governo do estado uma solução tecnológica “gratuita”, uma vez que “o preço” seriam os dados e informações pessoais de professores e alunos da rede pública de ensino.
Segundo a reportagem, para usar o aplicativo, os professores e estudantes são obrigados a concordar com as políticas de privacidade, que incluem o acesso da IP.TV a dados da secretaria de educação, com informações como nome, e-mail, ano e série cursados. Além de garantir acesso ao álbum de fotos, ao microfone do celular e a trocas de mensagens em grupos de bate-papo, que podem ficar guardadas por até seis meses.
A empresa afirmou à reportagem que os dados serão excluídos após o fim do uso e que “não será realizado qualquer tratamento de dados pessoais excessivo ou fora dos limites”, definição que os repórteres alertam que abre margem para abusos como o uso comercial dos dados de crianças e adolescentes.
A IP.TV mantém negócios nebulosos, além de São Paulo, com os governos do Amazonas, Pará e Paraná. Ao somar a rede de ensino desses estados, é possível constatar que a empresa hoje detém os dados de 7,1 milhões de estudantes. A reportagem do Interpect mostra que a situação dos contratos entre a IP.TV e o estado da região norte é mais grave. Lá, os estudantes usam um sistema que, além do conteúdo didático, tem acesso direto à TV Bolsonaro.
Em São Paulo, com o início da pandemia e a adoção de medidas de isolamento social, o governo de João Doria abriu chamamento público para escolher um sistema para ensino à distância capaz de atender 3,5 milhões de estudantes, mas acabou fechando de forma “gratuita” com a IP.TV pelo “excelente serviço [prestado] no Amazonas”, como disse o Governo à reportagem. A relação da IP.TV com o atual secretário de Educação de São Paulo Rossieli Soares, entretanto, é antiga. Ele foi responsável pela pasta de educação no Amazonas entre 2012 e 2016, quando a IP.TV já operava no estado.
O Intercept revela que a IP.TV, com capital social de apenas R$ 10 mil, seria a responsável por um sistema usado por milhões de alunos e professores e autoavaliado em R$ 3 milhões. A reportagem também revela que a plataforma foi criada por pessoas ligadas a políticos bolsonaristas e a um acusado de participar de uma rede de prostituição de menores de idade.
Na representação enviada à PGJ, o deputado Emidio de Souza considera “graves” as revelações e mostra que a conduta da empresa e da Secretaria de Educação violam o artigo 37 da Constituição Federal, a Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/1993), bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao sigilo, imposto pelos incisos X e XII, ambos do artigo 5º, da Constituição Federal, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).
Assessoria de Comunicação Deputado Emidio de Souza
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