O líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), deputado Paulo Fiorilo, reforçou sua denúncia contra o Secretário Estadual de Educação, Renato Feder, em mais uma ação controversa que ocorreu na pasta. Esta é a terceira vez que a Federação PT/PCdoB/PV protocola uma representação junto ao Ministério Público para apurar atos questionáveis praticados na Secretaria Estadual de Educação.
A mais recente representação, assinada por Fiorilo, exige uma investigação rigorosa sobre a instalação automática do aplicativo ‘Minha Escola’ nos celulares pessoais de professores e pais, sem o devido consentimento. No documento, Fiorilo destaca que essa invasão indevida e ilegal viola princípios fundamentais da administração pública, da lei de improbidade administrativa e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
Fiorilo enfatiza: ‘Esta é a terceira representação nossa ao Ministério Público, pedindo averiguação de ações na pasta da Educação. Representamos sobre o fato do secretário ter ligação pessoal com a empresa Multilaser, contratada pela própria secretaria para aquisição de aparelhos eletrônicos, e também questionamos o MP quanto à decisão do secretário de romper com o Plano Nacional do Livro Didático (PNLD) sem qualquer justificativa plausível.’
Professores e pais de alunos de escolas estaduais de São Paulo relatam que o aplicativo ‘Minha Escola’, da secretaria da Educação do estado, foi instalado automaticamente e sem autorização nos celulares pessoais deles entre esta terça-feira (8) e quarta-feira (9). A instalação automática contraria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrou em vigor em setembro de 2020 e regulamenta a divulgação de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
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