Governador João Doria encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei 529/2020, que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas…”. Na prática, no entanto, trata-se de verdadeiro desmonte de importantes estruturas de serviços à população.
Com justificativas pouco fundamentadas e explicações superficiais, Dória preparou um “balaio de gato” que envolve as áreas de produção, serviços e planejamento do Estado, com propostas que vão de simples extinção de empresas públicas à privatização de outras; do pedido de liberdade para manusear e destinar recursos públicos à revisão de receitas tributárias; do PDI (Programa de Demissão Incentivada) à “compra” de folgas de Policiais Militares.
Estão previstas para serem extintas a CDHU (Cia. Habitacional de Desenvolvimento Urbano), FURP (Fundação para o Remédio Popular) e EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), entre outras empresas. Nesses três casos o governador afirma que estas instituições “perderam a razão de existir” e estão sem atividades.
Fracos no argumento e fortes na mentira, estas explicações não se sustentam. Dizer que o “Casa Paulista”, “Minha Casa Minha Vida” e PPPs (Parcerias Pública e Privada) substituem as atividades da CDHU, beira o cinismo e chega ao cúmulo da enganação. É de conhecimento público que estes Programas tratam de viabilização de financiamento junto a instituições financeiras, enquanto a Cia Habitacional tem a missão de desenvolver e executar projetos de moradias.
Reduzir atuação da FURP a simples distribuidora de medicamentos é outro escândalo. Esta Fundação já foi referência na produção de remédios, tem o importante papel de garantir à população de baixa renda o direito de receber a medicação que precisa. É verdade que ao longo dos anos as gestões tucanas no governo do Estado dilapidaram esta importante empresa pública; tanto que foi alvo de CPI nesta Casa. Mas nada justifica seu fechamento, a não ser que por trás disso esteja o interesse em favorecer a indústria farmacêutica.
Não menos preocupante é a extinção da EMTU. E, de novo a contradição. Argumento utilizado para isso se não representa completa má fé, reflete, no mínimo, total desconhecimento acerca do papel e compromisso desta empresa nas regiões metropolitanas do Estado. Afirmar que a ARTESP cumpre suas funções beira a irresponsabilidade. Enquanto uma organiza funcionamento de transporte urbano intermunicipal, a outra cuida da regulação de transportes em rodovias.
Nesse “balaio de gato” que é o PL 529, Dória foca seu propósito na questão financeira do Estado. Porém, com fundamentações falaciosas e ocas. Qual o sentido em privatizar o Parque Zoológico de São Paulo? Melhora em quê a “compra” de folgas de policiais militares? Como promover um Programa de demissões sem horizonte de concursos, já que há déficit de funcionários públicos para atender as demandas da população. Só tem uma explicação: é a busca do tal Estado mínimo, obsessão de Bruno Covas, Doria e Bolsonaro. Agora adversários de ocasião, estão “juntos e misturados” nessa visão de Estado que joga a população mais humilde à própria sorte.
Dr. Jorge do Carmo, deputado estadual (PT-SP), é advogado, vice presidente do PT Paulista e militante dos movimentos de moradia
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