Consta na pauta de votação da Assembleia Legislativa, projeto de lei de autoria do governador Tarcísio de Freitas que prorroga até 2026, a venda de terras públicas devolutas que de acordo com a Constituição deveriam ser destinadas para assentamentos de trabalhadores rurais, comunidades quilombolas, indígenas e preservação do meio ambiente.
A votação deve ocorrer hoje, 16/4, a partir das 16h. O projeto de lei PL nº 1.589 de 2023, tramitou em regime de urgência, sem passar pelas comissões permanentes, procedimento que faz parte do rito legislativo com análise das proposituras nos aspectos jurídico, econômico, social, ambiental, entre outros, que balizam a posição dos deputados para a votação.
Este PL nº 1.589/23 prorroga a lei estadual 17.557 de 2022 e, em outubro de 2023, o governador instituiu o Comitê de Monitoramento, para tratar das vendas das terras públicas. O grupo realizou apenas uma reunião quando projetou que o potencial do Programa de Regularização Fundiária é de regularizar mais 600 mil hectares, num valor estimado de R$8 bi.
Segundo dados oficiais o total do desconto concedido para os fazendeiros pode ser estimado em R$6,4 bilhões, com os 80% de desconto que o governador tem oferecido aos posseiros das terras públicas. Uma das críticas feitas pelos deputados nas discussões é a falta de transparência e de debate com a população sobre os impactos do projeto que vai dispor a área pública por valor módico.
A bancada dos deputados do PT na Alesp aponta ainda ; – Falta de compromisso com a garantia de que sejam obtidos valores mais elevados possíveis com a venda dessas terras; – Há áreas públicas cujo reconhecimento judicial como devolutas não foram destinadas para assentar trabalhadores em função de falta de providências do ITESP. Na avaliação do PT o patrimônio fundiário do estado deve servir à justiça social e não pode permitir que o governo estadual promova mais desigualdade e concentração de terras, como tem feito com a lei nº17.557 de 2022 a ser prorrogada pelo PL nº1589 de 2023.
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