Aviso de pauta: Audiência pública sobre projeto que proíbe prefeitura de diminuir integrações no Vale Transporte ocorre nesta terça-feira (30).
A Câmara Municipal de São Paulo realizará nesta terça-feira (30) audiência pública para discutir projeto que revoga a redução do número de embarques nos ônibus do transporte público municipal, instituído por decreto pela prefeitura. O evento debaterá o projeto de decreto legislativo (PDL 10/2019) de autoria do vereador Alfredinho do PT.
O decreto da gestão Dória/ Bruno Covas instituído no dia 1º de fevereiro deste ano alterou as regras para os usuários do Vale-Transporte, que é pago por empresas a funcionários.
Antes do decreto, o Vale-Transporte permitia que o passageiro utilizasse até quatro ônibus no período de duas horas, pagando tarifa única, hoje de R$ 4,30. Com a alteração, os usuários do transporte público passaram a ter três horas para fazer até dois embarques nos ônibus municipais pagando uma tarifa.
“A Câmara precisa debater com mais afinco esse tema, a Justiça já declarou que o Decreto do prefeito Bruno Covas é ilegal, mas por enquanto é direito de apenas três pessoas, que também entraram na justiça. O PDL que apresentei, se aprovado, susta o Decreto e faz com que as quatro integrações volte a valer para todos os trabalhadores. Esse é nosso objetivo”, afirma Alfredinho (PT).
Informações:
Tema: PDL 10/2019 (Revogação da redução do número de embarques nos ônibus paulistanos)
Dia: 30 de abril (terça-feira)
Horário: 11h
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar, na Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista)
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