O controverso projeto de lei 251/21 de autoria do governador João Doria que prevê criação de quatro unidades de saneamento básico consta na pauta de votação nesta terça- feira 07/6, em sessão extraordinária a partir da 11horas, em ambiente virtual. Segundo o governo, a peça busca regulamentar as mudanças promovidas pelo Marco Legal do Saneamento sobre as diretrizes nacionais do saneamento básico.
Diante das críticas da bancada do PT que encontrou ressonância em outros partidos, Ministério Público Estadual e gestores municipais, a respeito do grave erro na divisão das regiões que não condiz com as bacias hidrográficas existentes, o governo realizou audiências públicas para tratar do tema, mas manteve inalterado o projeto enviado ao Legislativo.
Os deputados apontaram que seria mais apropriado e barato usar o critério das bacias existentes para viabilizar e tornar economicamente mais acessíveis os serviços de água potável e saneamento básico à população.
Em São Paulo há municípios em que os sistemas de água e esgoto não são gerenciados pela Sabesp e estão sendo agrupados na propositura, mesmo sendo geograficamente distantes e com realidades distintas.
Aliás, a queixa mais recorrente foi a ausência de diálogo e participação das administrações municipais, da população local, técnicos e pesquisadores, além dos Comitês de Bacias Hidrográficas na elaboração do projeto.
Em sua análise a bancada do PT destacou também que as unidades de saneamento designadas pelo governo do estado, provavelmente aumentará a desigualdade no acesso à água e esgoto, uma vez que a criação das unidades de saneamento tem como foco central a sustentabilidade econômica das prestadoras de serviços.
Outra observação feita pelos deputados é ausência de uma política estadual de saneamento e lembraram que há apenas a Sabesp operando como empresa de economia mista, com ações na bolsa de valores e sem compromisso político e social para universalização do acesso à água potável e saneamento básico.
Processo acelerado
Além de enviar para a Assembleia Legislativa, o projeto com a designação de urgência, o que faz com que seja suprimida discussões e análises típicos do processo legislativo, a propositura será levada à votação em um mês e meio de tramitação.
O governo federal ofereceu um ano para adequação da legislação estadual à federal e o governo Doria demorou nove meses para enviar o projeto à Assembleia Legislativa.
Assessoria de Comunicação da Liderança da Bancada do PT na ALESP
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