Uma Ação Civil Pública, movida por deputados e vereadores do PT em São Paulo, questiona na Justiça o parecer que autoriza a venda da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), aprovada na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) na última quarta-feira (6).
O processo pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), instituição membro do Grupo Banco Mundial, que foi responsável pelo estudo técnico que deu parecer favorável à desestatização da companhia.
O Projeto de Lei 1.501/2023, encaminhado pelo governador Tarcísio de Freitas para que o Executivo possa vender a empresa pública, foi aprovado por 62 votos favoráveis e um voto contrário. Todos os deputados de oposição se retiraram do plenário e não participaram da votação. O parlamento paulista tem 94 membros.
A noite na Alesp foi marcada pela violência contra os manifestantes contra a venda da Sabesp, com uso de gás lacrimogêneo e cassetetes.
A PM agrediu os presentes em diversos locais do prédio, inclusive dentro do plenário. Vários deputados governistas parabenizaram a ação violenta da polícia em manifestações no plenário.
A votação chegou a ser suspensa por protestos na galeria do plenário, que terminou sendo esvaziada. De acordo com a assessoria de comunicação da Alesp, isso ocorreu “após uma parte dos manifestantes comprometer a segurança e entrar em confronto com a Polícia Militar”. A discussão da proposta foi retomada em seguida.
Os autores da denúncia na Justiça são o deputado federal Kiko Celeguim (presidente do PT Paulista), o deputado estadual Maurici (PT) e o vereador da capital paulista Hélio Rodrigues (PT). Maurici explica que, entre os pontos questionados, está a inexigibilidade de licitação por notória especialização.
“O BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] contratou recentemente estudos semelhantes para avaliar os benefícios de uma eventual desestatização de empresas de Minas Gerais, de Sergipe, do próprio Rio de Janeiro. Contratou por licitação pública. E várias empresas, diferentes empresas ganharam licitações, inclusive algumas brasileiras”, compara o deputado estadual.
A contratação da IFC envolve três fases. “A primeira fase, que deveria ser um estudo para falar dos benefícios para a sociedade e para o estado da privatização, custaria 20% do contrato, ou seja, R$ 8 milhões. Essa fase já foi feita”, explica Maurici. Segundo ele, a IFC terceirizou a análise, que foi feita por uma empresa do mercado financeiro. “Se você contrata alguém porque essa pessoa tem notória especialização, como é que ela terceiriza para outro?”.
A ação questiona ainda o fato de que as demais fases para avançar no contrato dependem de uma constatação do benefício da privatização. “A IFC recebe cerca R$ 8 milhões se concluir pela desnecessidade de privatização na ‘Fase 0’ dos trabalhos, mas poderá receber R$ 45 milhões se for favorável à medida, prosseguindo com os trabalhos das Fases 1 e 2. Ou seja, pelo modelo do contrato firmado, é mais vantajoso economicamente para a consultora concluir pela vantagem da desestatização da Sabesp”, diz o texto.
O processo trata ainda de um possível conflito de interesse entre a IFC e a Sabesp. “Evidencia-se um conflito de interesses da IFC ao prestar consultoria sobre o futuro da entidade da qual é credora, uma vez que seu interesse corporativo em obter o pagamento pelo financiamento concedido pode desviar o resultado da análise sobre o modelo de negócios de sua devedora, de modo a favorecer o adimplemento em detrimento de outros indicadores de interesse público a serem considerados”.
Prefeitos e vereadores contra a venda
Levantamento do sindicato dos trabalhadores nas empresas estaduais de água, esgoto e meio ambiente (Sintaema) mostra que 25 prefeitos e 61 Câmaras de Vereadores se manifestaram contra a privatização da Sabesp.
Prefeitos como Ed Thomas (PSB), de Presidente Prudente, Mário Pardini (PSD), de Botucatu, e Alexandre Ferreira (MDB), de Franca, entre outros, já afirmaram ser contrários à venda do controle acionário da empresa de saneamento básico.
Entre as câmaras que se manifestaram em favor da manutenção do controle estatal estão os maiores municípios paulistas, como Guarulhos e Campinas, além de Osasco, Santo André, Pindamonhagaba.
Segundo o diretor de imprensa do Sintaema, Anderson Guahy, a lista poderia ser bem maior caso a pressão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) não fosse tão grande.
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