Audiência no Tribunal de Justiça de SP, nesta quarta-feira, 19/08, às 14h, decide se Governo João Doria deve apresentar relatório detalhado das renúncias de receitas aplicadas no Estado.
A Ação, ajuizada em 2019 pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo e Teonílio Barba, foi acatada favoravelmente, através de liminar concedida pelo juiz Antônio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. O governo do Estado recorreu da Ação, cassando a liminar.
Nesta quarta-feira, em audiência remota, os deputados e representantes de governo participação de uma audiência de instrução dando continuidade ao trâmite processual.
Entenda o pedido de fornecimento dos dados sobre isenções fiscais no Estado
Atualmente o governo estadual não divulga as empresas que foram agraciadas com renúncias de receitas do Estado. As renúncias de receita no Estado passaram por um aumento gradativo ao longo da última década. Também se aumentou o número de setores econômicos favorecidos, com impacto significativo sobre o volume de receitas, que deixa de ser arrecadada e investida diretamente pela administração pública. Para ter uma ideia da magnitude dos benefícios fiscais no Estado, entre 2011 e 2019, o total estimado por ano com isenções de ICMS e IPVA aumentou em termos reais 103%, segundo dados fornecidos pelo SIGEO.
Para além do aspecto de recursos e valores envolvidos nas renúncias, do ponto de vista jurídico, conforme determina a Constituição Federal no Art. 150, § 6º, a instituição de benefícios fiscais necessita da aprovação por meio de legislação específica – isto é, a medida deve ser discutida entre os Poderes Executivo e Legislativo. No entanto, a norma constitucional tem sido historicamente violada no estado de São Paulo e desde 2016 o Tribunal de Contas vem alertando o Poder Executivo da necessidade de maior transparência neste tema, tendo inclusive feito ressalvas às contas do governador neste sentido. No Estado, há a concessão de benefícios fiscais por instrumento normativo, o Decreto, divergindo da forma fixada pela legislação, o que motivou a Ação ajuizada pelos deputados estaduais cobrando transparência e cumprimento constitucional.
Leave a Comment