Foi publicada na edição desta quinta-feira (16 de julho) do Diário Oficial da União o novo marco legal do saneamento. Aprovado pelo Congresso Nacional no final do mês de junho, o texto foi sancionado pelo presidente, porém com 12 vetos referentes a questões como o limite de subdelegação dos contratos de saneamento e ao licenciamento ambiental para as atividades do setor. Sem negociar previamente nas casas legislativas, os vetos repercutiram negativamente entre parte dos parlamentares.
O senador e presidente do Congresso Davi Alcolumbre (DEM-AP), acusou o presidente de descumprir acordo ao vetar um trecho que favorecia companhias estaduais ao tratar de um período de transição de 30 anos para que os contratos firmados pelas empresas estatais sejam mantidos nas regras anteriores à lei.
O novo marco, que facilita a entrada de empresas privadas no mercado de saneamento básico, foi muito criticado por parlamentares petistas,pois entendem que o mesmo irá resultar em aumento da tarifa para áreas mais pobres com o fim do chamado subsídio cruzado – em que o lucro em área populosa custeia o prejuízo em municípios menores.
A deputada Luizianne Lins (PT-CE) afirmou que se trata da “privatização da água”. “Agora as empresas públicas estarão fora das concorrências, e a água será valorada, um valor será estabelecido. E o povo, além de não poder comer, porque [as autoridades federais] não pagam o auxílio emergencial, também terá muita dificuldade sobre a água”, criticou.
Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF), o investimento em saneamento básico deve ser feito pelo governo. “Nós precisamos, segundo dizem, de R$ 50 bilhões de investimentos por ano para universalizar o saneamento e a água tratada. E o governo direciona mais de R$ 1 trilhão para os bancos, um crédito que não chega às pequenas empresas”, apontou.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) disse que o texto vai favorecer a criação de monopólios ou oligopólios sobre o saneamento básico brasileiro. “O que eles fizeram agora foi relegar os pobres à própria sorte, à míngua, porque, com o lucro presidindo as águas deste País, não haverá esgotamento tratado para os pobres, vide os exemplos dos serviços que foram privatizados até agora”, sustentou. “Olhem o caso de Manaus, que é uma vergonha! Depois de 20 anos de privatização, só há coleta e tratamento de esgoto em 20% da capital do Amazonas.”
Com informações de Congresso em Foco e Agência Câmara de Notícias
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