No dia 12/04 foi publicado um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Frederico Dávila (PSL) para extinguir a Ouvidoria da Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo.

As Ouvidorias são essenciais em uma democracia, onde todos os agentes públicos estão sujeitos a prestar contas à sociedade. Esse controle é especialmente necessário quando tratamos da atividade policial, considerando que a polícia brasileira é a que mais mata no mundo: em 2017 foram 5.159 mortes em todo o país, um aumento de 21% em relação ao ano anterior.

Trata-se de um canal de comunicação que atende tanto a população em geral quanto os próprios policiais, que podem denunciar abusos através da Ouvidoria.

As polícias têm um poder enorme nas mãos. Extinguir instrumentos que possibilitem um mínimo de transparência a essas Instituições é um estímulo ao abuso de poder. Isso não é interessante para os policiais que trabalham de acordo com os ditames da lei, muito menos para a população, especialmente os que vivem nas periferias das grandes cidades vulneravam a múltiplas formas de violência.

Em tempos onde milicianos são ousados a ponto de assassinar uma vereadora na cidade no Rio de Janeiro, e projetos “anticrime” dão licença para a polícia matar quando agir por “excesso decorrente de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, os instrumentos de controle social da atividade policial são imprescindíveis.

Diante do exposto, repudiamos o referido projeto de lei, de cunho autoritário, e reiteramos nossa luta pela democracia e pela transparência de todos os setores da Administração Pública. Todo apoio à Ouvidoria das Polícias no Estado de São Paulo!

SECRETARIA ESTADUAL DIREITOS HUMANOS PT/SP

 

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